Lapso
by mjlobato on Julho 24, 2007
Forma como o Ministério das Finanças caracteriza a sua actuação ao cobrar indevidamente o Pagamento Especial por conta ( PEC) e respectivas coimas a muitos contribuintes, sem ter base legal para o fazer.
Agora será uma verdadeira aventura para desfazer o lapso…digo eu!
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